LINDB

LISTA DE INTERESSE

Preencha o formulário abaixo para receber, em primeira mão, a abertura do curso sobre a LINDB com a professora Irene Nohara.

IMPORTÂNCIA

Para o meio jurídico a LINDB representa uma reviravolta na forma de se enxergar o controle, a discricionariedade administrativa, a ponderação dos efeitos dos atos administrativos, com possibilidade de sua modulação, das formas consensuais de acordos, na busca pela segurança jurídica, sem deixar de lado a eficiência.

VANTAGENS

Ao fazer o curso você saberá tirar proveito dos potenciais calibradores de uma interpretação ponderada do direito público, a partir dos novos critérios de interpretação presentes na Nova Lindb, com base na Lei nº 13.655/2018 e o Decreto 9.830/2019, que a regulamenta. Atualize-se e saiba aplicar.

PONTOS QUE SERÃO ESTUDADOS

além de outros...

Primado da Realidade

Provoca um certo desespero perceber que há intérpretes que aplicam as leis sem que se ponderem os desafios da realidade enfrentada por aquele que tem o dever-poder de decidir. O primado ou princípio da realidade representa uma nova atitude suscitada pela LINDB em relação ao controle, pois não se pode mais decidir e controlar a decisão sem que se considere quais são as dificuldades reais enfrentadas pelo gestor diante das exigências de políticas públicas a seu encargo. Trata-se de um guia relevante a dar mais concretude na interpretação jurídica da área do direito público.

Desafios da motivação

As exigências de motivação mudaram significativamente com a LINDB, conforme alteração processada pela Lei nº 13.655/2018. Importante que os gestores públicos, membros dos Tribunais de Contas, procuradores públicos, advogados, servidores públicos, membros do Ministério Público, juízes, saibam das novas configurações, impondo e realizando uma motivação ponderada, adequada e necessária conforme as consequências jurídicas e administrativas. Assim, há grande relevância prática para conhecer quais as mudanças que têm tanta repercussão prática na motivação da atuação administrativa.

Consequencialismo

A LINDB reforça a necessidade da aplicação consequencial do direito público. Enfatiza a necessidade de self-restraint (contenção) por parte do controle, para que esse perceba seu impacto na gestão. A aplicação consequencial relaciona-se com a necessidade de modulação dos efeitos, conforme disciplinada pelo Decreto nº 9.830/2019. Importante que o intérprete/aplicador do direto público faça o exercício de ponderação das consequências da sua decisão, sejam jurídicas ou administrativas. Sendo importante treinar a visão do intérprete ante as consequências de sua atuação.

Administração pública do medo

Atualmente, é praticamente impossível ao gestor deixar de ter medo diante da proliferação de oportunidades de responsabilização, aplicadas muitas vezes de forma intensiva e sem ponderação e individualização da sanção. Então, o gestor público, a advocacia pública e as autoridades competentes ficam inseguras ao manejar as oportunidades de agir, diante de determinações dos Tribunais de Contas, do Ministério Público e da resposta do Judiciário. Assim, o curso analisa tais receios, verificando como a LINDB pode auxiliar a dar um basta na cumulação de punições de mesma natureza derivadas do mesmo fato, pois isso pode gerar o aumento ad infinitum das responsabilizações derivadas de uma mesma causa, afastando a indesejada paralisia administrativa.

Como enfrentar o controle

Um controle excessivo e desproporcional, que não pondera impactos e não considera a realidade é um dos maiores receios daqueles que aplicam o direito público. Assim, a LINDB fornece alguns elementos necessários para combater e enfrentar eventuais disfunções do controle, sendo importante conhecer os novos mecanismos existentes e a jurisprudência atual sobre os limites e possibilidades do controle, em função da LINDB.

Configuração da responsabilidade

Importante analisar quais os ganhos que a LINDB provoca evitando cumular responsabilizações, gerando uma decisão mais ponderada e proporcional, com individualização da sanção, ainda, analisando o que fazer para evitar que se impute um erro grosseiro, que configura a responsabilidade. Aborda-se como a LINDB mitigou os excessos em conjunto com a discussão atual da Reforma da Improbidade, para ponderação e individualização da responsabilidade na aplicação do direito público.

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